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Por tais fundamentos, DEFIRO, EM PARTE, A SUSPENSIVIDADE vindicada, para obstar, apenas, os efeitos do capítulo da decisão que impediu a agravante de exercer suas prerrogativas legais de fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal em relação ao a
DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
 
Assim, recomendável a suspensão da decisão primeva, neste momento processual, o que poderá ser revisto após apresentação de contrarrazões, diante do perigo de dano a manutenção da liminar, especialmente em face da irreversibilidade da decisão.
Desa. Ilona Marcia Reis
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DAS CONTAS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
Dr. Rosalino dos Santos Almeida
 
Negativa de seguimento a RESP.
DESEMBARGADORA MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL.
 
Agravo de Instrumento. Efeito Suspensivo. Restabelecimento de liminar revogada. Vans. Serviço alternativo de passageiros. Omissão do Órgão Estadual.
Desª. Telma Laura Silva Britto
 
. Agravo de Instrumento. Eefeito suspensivo.Direito a convivência familiar e garantida constitucionalmente pelo art. 227 e pelo art. 19 do ECA
Des. Telma Laura Silva Britto
 
Agravo de Instrumento. Plano de Saúde.Carência. Doença grave. Não concessão de efeito suspensivo.
Desa. Maria da Purificação da Silva
 
Agravo. Direito de Saude.Prestação de serviços de Home Care pelo Estado.Efeito suspensivo indeferido.
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto.
 
Agravo de Instrumento.Concessão de liminar. Nulidade de intimação do Município.Precatório. Requsitos para a concessão.
Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER
 
Com relação ao pedido de concessão de liminar, esclareço que na sistemática processual do recurso de Agravo de Instrumento e necessário ao relator aferir apenas a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), ou ainda da denominada rele
Des. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO
 

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