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Agravo. Direito de Saude.Prestação de serviços de Home Care pelo Estado.Efeito suspensivo indeferido.
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto.
 
Agravo de Instrumento.Concessão de liminar. Nulidade de intimação do Município.Precatório. Requsitos para a concessão.
Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER
 
Com relação ao pedido de concessão de liminar, esclareço que na sistemática processual do recurso de Agravo de Instrumento e necessário ao relator aferir apenas a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), ou ainda da denominada rele
Des. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO
 
Inventário. Reavaliação de bens já avaliados com imposto recolhido. Liminar em Agravo de Instrumento..
Desª. Ilona Marcia Reis
 
O acolhimento do presente recurso encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC, uma vez que verifica-se que de fato existe contradição acerca de um dos pontos ventilados nos presentes aclaratórios, merecendo assim o acolhimento deste.
Moacyr Montenegro Souto
 
REVISAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PELO INSS. MATERIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADENCIA AFASTADA.
Dr. Adriano da Silva Araújo
 
Impenhorabilidade. Bem de Família.
Dr. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU
 
Execução por Quantia Certa. Desbloqueios. Contas salário e poupança até o limite de 40 salários mínimos.
Dra. Rita de Cassia Ramos de Carvalho.
 
AI. Eefeito suspensivo. Ausente pressuposto na inicial.
DES. JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
 
AI. Eefeito suspensivo. Ausente pressuposto na inicial.
DES. JOÃO AUGUSTO A. DE OLIVEIRA PINTO
 

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