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Precatórios: parcelamento e incidência de juros
Min. Ricardo Lewandowski
 
IPTU: Progressividade e EC 29/2000
rel. Min. Marco Aurélio
 
Uso de Precatórios, Debêntures e Obrigações ao Portador (Eletrobrás) para a Garantia de Execuções, Compensação e Quitação Tributária
Thiago Graça Couto*
 
Responsabilidade de sócios cotistas por débitos contraídos junto à Seguridade Social
Min. Ellen Gracie
 
PIS e COFINS incidentes sobre a Importação e Base de Cálculo
Min. Ellen Gracie
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
MINISTRO LUIZ FUX
 
IPTU: Imunidade Tributária Recíproca e Cessão de Uso de Bem Público
Min. Joaquim Barbosa
 
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSARIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PROPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSARIO.
Des. Alcides Gusmão da Silva
 
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO EVIDENTE. POSSIBILIDADE DE SUA DECLARAÇÃO EX OFFÍCIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO
 
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
Juiz Federal FABIO RAMIRO
 

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