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TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS LEGAIS E MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
 
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SISTEMA ESPECIAL DE PAGAMENTO.
DESª MARA LARSEN CHECHI
 
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSS. APRESENTAÇÃO DE GUIAS. OMISSÃO DE
Ministro FRANCISCO FALCÃO
 
Liminar do STF garante emissão de documentos fiscais por empresa gaúcha
Ministra Ellen Gracie
 
SUSPENSÃO DE LIMINAR. Seguimento negado.
STJ. Ministro EDSON VIDIGAL
 
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - INADMISSIBILIDADE.
Des. Federal ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
 

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