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EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTAS. COBRANCA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TRF-1a REGIAO. APELACAO NA
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
 
Impenhorabilidade por se tratar de valores decorrentes de salários, em conta corrente especifica para tanto, como também acima do limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados noutra conta poupança.
Dr. Rosalino dos Santos Almeida
 
IPI - Anterioridade Mitigada - Garantia Fundamental (Transcrições)
MINISTRO CELSO DE MELLO
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. IRPF. APURAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. SIGILO BANCÁRIO. LEIS 9.311/96 E 10.174/01. LC 105/01. AN
Des. Federal CARLOS MUTA
 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DESPROVIMENTO.
Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE
 
DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO
MIN. ELLEN GRACIE
 
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL (“SUPERSIMPLES”). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º.
MIN. JOAQUIM BARBOSA
 
Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal
Min. Marco Aurélio
 
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997. CITAÇÃO OCORRIDA EM 2008. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU S
Juíza Convocada GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
 
Compartilhamento de dados sigilosos e órgãos administrativos fiscais
Min. Ricardo Lewandowski
 

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