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ADI e Prouni
Min. Ayres Britto
 
Terras indígenas: ação declaratória de nulidade de títulos
Min. Luiz Fux
 
Políticas de ação afirmativa e reserva de vagas em universidades públicas
Min. Ricardo Lewandowski
 
Súmula Vinculante nº 14 – Advogados – Acesso aos Autos – Regime de Sigilo – Possibilidade. (Transcrições)
Ministro CELSO DE MELLO
 
Parecer prévio por comissão mista e tramitação de novas medidas provisórias
Min. Luiz Fux
 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NA INTERNET. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. LIBERDADE DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR.
DES. ANDRÉ RIBEIRO
 
Resolução 135/2011 do CNJ e uniformização de procedimento administrativo disciplinar
Min. Marco Aurélio
 
DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESISTÊNCIA . EXTINÇÃO DO PROCESSO.
JUIZ CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA
 
Precatório: regime especial e EC 62/2009 - 2
Min. Ayres Britto
 
MANDADO DE INJUNÇÃO – ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – MORA LEGISLATIVA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – PROCEDÊ
Ministro MARCO AURÉLIO
 

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