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SENTENÇA. AIME. PROCEDÊNCIA.
Alena Cotrim Bizzarro. Juíza Eleitoral de Itapevi.
 
EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREI
STF.MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 88.015-1-DF. Rel. MIN. CELSO DE MELLO
 

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