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AIJE. Cestas Básicas e Programa de Melhoria Habitacional. Previsão em lei antecedente ao pleito. Ausência de ilícito. Ação Improcedente.
Dra. JANAINA MEDEIROS LOPES Juíza Eleitoral
 
A prova pericial realizada nos presentes autos foi favorável à parte autora. O(A) perito (a) nomeado(a) por este Juízo informou, em seu laudo, registrado em 12/06/2009, que a capacidade existente é total e definitiva para qualquer atividade laboral. Assim
MARCIO BARBOSA MAIA. Juiz Federal.
 
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL - EXERCICIO FINANCEIRO 2018
Dr. George Leão de Omena
 
Registro de candidatura. Embargos de declaração no recurso ordinário. Acolhimento. Fato superveniente. Alteração da situação do candidato. Elegibilidade. 1- Consoante disciplina estabelecida no artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as alterações, fáticas o
Dr. Adriano de Lemos Moura
 
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA G, I, ART. 1º , DA LC N. 64 /90. CONTAS DE PREFEITO. ÓRGÃO COMPETENTE. CÂMARA MUNICIPAL. DECRETO LEGISLATIVO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA. INELEGIBILIDADE AFAST
Dr. Adriano de Lemos Moura
 
Divulgação de informação com segredo de justiça e quebra do sigilo telefônico
Min. Dias Toffoli
 
Porte de arma de magistrado e competência
Min. Rosa Weber,
 
Manifestações em vias e logradouros públicos
Min. Luiz Fux
 
EMENTA: PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR. CLÁUSULA DE SIGILO QUE INCIDE SOBRE O VOTO DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO ATO DE VOTAÇÃO (CF, ART. 55, § 2º). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, ENQUANTO VIGER ESSA CLÁUSULA CONSTI
Ministro CELSO DE MELLO
 
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS DEVIDOS SOMENTE A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL. CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS. SÚMULA 271/STF. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXIGIBILIDADE DE VALORES PECUNIÁRIOS ANTERIORES AO
Ministro CELSO DE MELLO
 

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