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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTORIDADE COATORA. Não detém legitimidade o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para interpor recurso de liminar proferida em mandado de segurança impetrado contra ato seu,
DES. ROQUE JOAQUIM VOLKWEISS,
 
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC. 1. Em sede de habeas corpus não tem cabimento questionar a impossibilidade de pagamento. 2. pagamento parcial do débito alimentar não tem o condão de elidir o decreto prisional. 3. O prazo
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL COM
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
 
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. CONDUTA OMISSIVA.
Ministro FRANCISCO FALCÃO
 
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE
Ministra DENISE ARRUDA
 
Competência por Prevenção.
JOSÉ MARQUES PEDREIRA.. TJBA. 1ª C. Cível.
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CRÉDITO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
DES. ARNO WERLANG,
 
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. POSTERIOR QUITAÇÃO PELA SEGURADORA, ANTE O FALECIMENTO DA MUTUÁRIA ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO GAVETEIRO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO IN
Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO. TRF 1ª.
 
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. POSTERIOR QUITAÇÃO PELA SEGURADORA, ANTE O FALECIMENTO DA MUTUÁRIA ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO GAVETEIRO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO IN
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
 
REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. FALECIMENTO DO CARONEIRO, PAI DE FAMÍLIA COM DOIS FILHOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DANOS MATERIAIS À MOTOCICLETA E LUCROS CESSANTES AO CONDUTOR DESTA.
TJSC.Apelação cível n. 2000.003178-0, de Biguaçu. Rel. Jorge Schaefer Martins.
 


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