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Princípio do concurso público e provimento derivado
Teori Zavascki
 
OTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO VÍNCULO URBANO. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
Dra. ANA CAROLINA DIAS LIMA FERNANDES
 
Vedação ao nepotismo e iniciativa legislativa
Min. Cármen Lúcia
 
Contratação temporária de servidor público sem concurso
Min. Dias Toffoli
 
Seguridade social. Previdenciário. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Lei 8.213/1991, art. 115.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
 
MS. Autorização para Investigação Social. Congestionamento no acesso para autorização. Liminar deferida.
Dra. Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso
 
Ministro mantém decisão do CNJ que afastou desembargadores do TJ-BA
Min.Luís Roberto Barroso
 
EMENTA: 1. REMESSA NECESSÁRIA. 2. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, DEU PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 3. CONTRATO ADMISTRATIVO. 4. DESCUMPRIMENTO DO PACTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. 5. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DO FATO ALEGADO. 6. AUSÊNCIA DE MANEJO DE RE
Desª. Sara Silva de Brito
 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO DOLO.
ESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO HERCULANO DE MENEZES
 
Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação
Min. Cármen Lúcia
 

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