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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. APEL
Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif
 
APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO DE COBRANCA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. PORTARIAS DO MINISTERIO DA SAUDE. NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA MUNICIPAL. AUSENCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO R EPASSE.
Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. EXIGENCIAS EDITALICIAS. RESPONSABILIDADE DOS CANDIDATOS EM ACOMPANHAR A PUBLICACAO DOS ATOS, EDITAIS E COMUNICADOS. LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONCORRENTE DE QUE OS RECURSOS DISPONIVEIS PARA CON
Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE IMPUGNACAO AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO Superior Tribunal de Justiça AGRAVADA. APLICACAO DA SUMULA 182/STJ. A GRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE NAO CONHECIDO
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3a Região)
 
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEFERIMENTO. APREENSÃO DE ÔNIBUS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO FEDERAL DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS.
Dr. JOSE ANDRE MACHADO BARBOSA PINTO
 
Princípio do concurso público e provimento derivado
Teori Zavascki
 
OTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO VÍNCULO URBANO. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
Dra. ANA CAROLINA DIAS LIMA FERNANDES
 
Vedação ao nepotismo e iniciativa legislativa
Min. Cármen Lúcia
 
Contratação temporária de servidor público sem concurso
Min. Dias Toffoli
 
Seguridade social. Previdenciário. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Lei 8.213/1991, art. 115.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
 

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