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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXCESSO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIO
TJSE. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA. Juiz Convocado.
 
EMENTA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO POR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI 8429/92. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA.- INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE
TJSE. Relator DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
 

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