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AGTR78166-PE. ASSUNTO: Curso de Formação - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo
TRF5ª. RELATOR – Des. Federal ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA (conv).
 
ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DO MUNICÍPIO COM ADVOGADO. REMUNERAÇÃO COM BASE NA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. REMESSA NECESSÁRIA. EFEITO TRANSLATIVO.
STJ. RESP.Nº. 856.388 - SP. RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO.
 
SERVIDOR PÚBLICO. ação civil pública. AGENTE POLÍTICO. PRESIDENTE E DIRETOR LEGISLATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONDOR acusadoS de improbidade administrativa. julgamento dA reclamação Nº 2.138-6 perante o supremo tribunal federal pendente.
TJRS.Ag. Instr. nº 70017789967, Comarca de Panambi. Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco
 
ação civil pública - improbidade administrativa não configurada - secretário municipal de gaurama afastado de suas atividades laborais em decorrência de recomendação médica - participação no período em campanha política da esposa - atestado cuja aut
TJRS.4ª CCível.Apel.Nº 70014250476. Rel. DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO,
 
Agravo de Instrumento. ação civil pública. afastamento cautelar DE AGENTE PÚBLICO do cargo. improbidade administrativa. irregularidade na contração de funcionário. vereador. pressupostos desatendidos.
TJRS. 20ª Cível. Agravo de Instrumento nº 70017886334, Comarca de Viamão.Rel. DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,
 
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVESTIDURA DE PESSOA EM CARGO DE COMISSÃO EM TROCA DO DOMÍNIO DE COISA MÓVEL.
TJRS. 4ª Cível.DES. ARAKEN DE ASSIS, Apelação Cível nº 70011759321
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABA. RECLAMAÇÃO Nº 2.138-6 PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O STF. CAUSA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
TJRS. 1ª C. Agravo de Instrumento.DES. HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK,
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXCESSO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE - INDISPONIBILIDADE DOS BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIO
TJSE. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA. Juiz Convocado.
 
EMENTA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO POR PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI 8429/92. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA.- INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE
TJSE. Relator DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
 

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