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APELACAO CIVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - COBRANCA DE SERVIDOR PUBLICO - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - FINALIDADE - VIABILIZAR AS POLITICAS PUBLICAS EXECUTADAS PELOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - AUSENCIA DE VINCULACAO D
Relª. Sandra Inês Moraes Rusciolelli
 
EMBARGOS DE DECLARACAO EM JULGAMENTO DE REMESSA NECESSARIA E APELACAO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO DE COBRANCA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL. FALTA DE PREVISAO LEGAL MUNICIPAL. PORTARIA DO MINIS
Relator: Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro
 
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE
Des. Moacyr Montenegro Souto
 
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS. AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
 
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. MUNICIPIO DE PAULO AFONSO. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTERIO DA SAUDE. REPASSE DA VERBA COM DESTINACAO EXCLUSIVA PARA AS ATIVIDADES DO CARGO. AUSENCIA DE CARATER PESSOA
Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar
 
APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA NAO DEVIDA. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTENCIA. SENTENCA REFORMADA PARA JULGAR A ACAO IMPROCEDENTE. APEL
Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif
 
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSAO DO VEICULO. ART. 47, INCISO IV, ALINEA
Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo
 
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISAO EM PORTARIAS DO MINISTERIO DA SAUDE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSENCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECEDEN
Relator: Rosita Falcao de Almeida Maia
 
APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA. SERVIDORAS PUBLICAS. AGENTE COMUNITARIO DE SAU- DE DO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DIREITO AO REPASSE DA VERBA INEXISTENTE. APLICACAO DOS ARTS. 37, X e 169, § 1o, DA CONSTITUICAO FE
Relator: Jose Olegário Monção Caldas
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATUACAO IRREGULAR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS. COMPETENCIA DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RECURSO IMPROVIDO A UNANIMIDADE .
Des. Itamar Pereira Da Silva Junior
 

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