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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSAO DO VEICULO. ART. 47, INCISO IV, ALINEA
Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo
 
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISAO EM PORTARIAS DO MINISTERIO DA SAUDE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSENCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECEDEN
Relator: Rosita Falcao de Almeida Maia
 
APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA. SERVIDORAS PUBLICAS. AGENTE COMUNITARIO DE SAU- DE DO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DIREITO AO REPASSE DA VERBA INEXISTENTE. APLICACAO DOS ARTS. 37, X e 169, § 1o, DA CONSTITUICAO FE
Relator: Jose Olegário Monção Caldas
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATUACAO IRREGULAR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS. COMPETENCIA DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RECURSO IMPROVIDO A UNANIMIDADE .
Des. Itamar Pereira Da Silva Junior
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. APEL
Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif
 
APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO DE COBRANCA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. PORTARIAS DO MINISTERIO DA SAUDE. NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA MUNICIPAL. AUSENCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO R EPASSE.
Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. EXIGENCIAS EDITALICIAS. RESPONSABILIDADE DOS CANDIDATOS EM ACOMPANHAR A PUBLICACAO DOS ATOS, EDITAIS E COMUNICADOS. LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONCORRENTE DE QUE OS RECURSOS DISPONIVEIS PARA CON
Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE IMPUGNACAO AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO Superior Tribunal de Justiça AGRAVADA. APLICACAO DA SUMULA 182/STJ. A GRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE NAO CONHECIDO
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3a Região)
 
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEFERIMENTO. APREENSÃO DE ÔNIBUS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO FEDERAL DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS.
Dr. JOSE ANDRE MACHADO BARBOSA PINTO
 
Princípio do concurso público e provimento derivado
Teori Zavascki
 

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