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. Agravo de Instrumento. Eefeito suspensivo.Direito a convivência familiar e garantida constitucionalmente pelo art. 227 e pelo art. 19 do ECA
Des. Telma Laura Silva Britto
 
APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA NAO DEVIDA. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTENCIA. SENTENCA REFORMADA PARA JULGAR A ACAO IMPROCEDENTE. APEL
Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif
 
Agravo de instrumento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA – OPÇÃO DO EXEQUENTE DENTRE AS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NA LEI – ALTERAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ SE JUSTIFICADAS AS RAZÕES DO PEDIDO e NÃO MEDIANTE A SIMPLES VONTADE DO EXEQUENTE – RECURSO CONHEC
DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA
 
Agravo de Instrumento. Plano de Saúde.Carência. Doença grave. Não concessão de efeito suspensivo.
Desa. Maria da Purificação da Silva
 
Agravo. Direito de Saude.Prestação de serviços de Home Care pelo Estado.Efeito suspensivo indeferido.
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto.
 
REJEITO o pedido de pagamento de adicional de periculosidade
Dr. LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
 
Agravo de Instrumento.Concessão de liminar. Nulidade de intimação do Município.Precatório. Requsitos para a concessão.
Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER
 
Apesar de notificado, o reclamado não compareceu em audiência, razão pela qual se impõe o reconhecimento da revelia, com aplicação da pena de confissão ficta, cujos efeitos serão dimensionados em conjunto com o referencial probatório constante dos autos
Dr. ANDERSON RICO MORAES NERY
 
Anulaçao de distribuição de recurso físico depois de instalado o PJe do 2º Grau.
Desembargador AUGUSTO DE LIMA BISPO
 
Com relação ao pedido de concessão de liminar, esclareço que na sistemática processual do recurso de Agravo de Instrumento e necessário ao relator aferir apenas a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), ou ainda da denominada rele
Des. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO
 

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