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Liberdade de Informação. Homem público. Danos morais. Julgamento antecipado. Improcedência.
Paulo E M Moreira - Juiz de Direito
 
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSAO DO VEICULO. ART. 47, INCISO IV, ALINEA
Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo
 
TRANSITO. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEICULO
Des. Mauricio Kertzman Szporer
 
ACAO MONITORIA. APRESENTACAO DE NOTAS FISCAIS COMO TITULO HABIL A SUBSIDIAR O PEDIDO MONITORIO
Desª. Ligia Maria Ramos Cunha Lima
 
PROCESSUAL CIVIL. ACORDAO. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. INEXISTENCIA. VICIOS. INOCORRENCIA. RECURSO. REJEICAO.
Desª. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi
 
Inventário. Reavaliação de bens já avaliados com imposto recolhido. Liminar em Agravo de Instrumento..
Desª. Ilona Marcia Reis
 
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISAO EM PORTARIAS DO MINISTERIO DA SAUDE. FALTA DE RESPALDO LEGAL. AUSENCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REPASSE. ART. 37, X, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRECEDEN
Relator: Rosita Falcao de Almeida Maia
 
APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA. SERVIDORAS PUBLICAS. AGENTE COMUNITARIO DE SAU- DE DO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DIREITO AO REPASSE DA VERBA INEXISTENTE. APLICACAO DOS ARTS. 37, X e 169, § 1o, DA CONSTITUICAO FE
Relator: Jose Olegário Monção Caldas
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATUACAO IRREGULAR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS. COMPETENCIA DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RECURSO IMPROVIDO A UNANIMIDADE .
Des. Itamar Pereira Da Silva Junior
 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. APEL
Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif
 

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