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Edcl. RESP-Nº 444.716 - BA . Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.
STJ.3ª Turma.
 
Acidente do Trabalho. Dano Moral. Fixação da indenização. Pensão Alimentícia.
Dra. MIRELA GRASSI, Juíza Federal do Trabalho de Paulo Afonso
 
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. POSTERIOR QUITAÇÃO PELA SEGURADORA, ANTE O FALECIMENTO DA MUTUÁRIA ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO GAVETEIRO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO IN
TRF 1ª R. Ap. Cív.AC 2001.33.00.007224-2/BA;
 
RESP Nº 444.716 - BA . Seguro.Acidente de Veículo. terceiro. Legitimidade.
STJ. 3ª Turma.
 

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