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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ESPERA EM FILA DE BANCO POR MAIS DE UMA HORA E TRINTA MINUTOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. ART. 14 E ART. 17, DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 9, DA I JORNADA DO
JUIZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA
 
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE
Des. Moacyr Montenegro Souto
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL.
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CPC/1973. FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO. NUMERAÇÃO PRÓPRIA. AUTOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. NULIDADE. AGRAVO PROVIDO.
Des. Maurício Kertzman Szporer
 
Negativa de seguimento a RESP.
DESEMBARGADORA MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL.
 
Contudo, o fato de ter ajuizado a referida Execução Fiscal, não desobriga o Fisco de implementar todas as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, visando a satisfação de seu credito. Isto porque, caso não o faca, ocorrera a chamada prescrição
Dr. Paulo Eduardo de Menezes Moreira
 
Agravo de Instrumento. Efeito Suspensivo. Restabelecimento de liminar revogada. Vans. Serviço alternativo de passageiros. Omissão do Órgão Estadual.
Desª. Telma Laura Silva Britto
 
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS. AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
 
Muito embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, não há nos autos nenhuma outra evidencia apta a desconstituir o resultado da perícia.
Dra. KAMILLA MENDES VIEIRA DA SILVA
 
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. MUNICIPIO DE PAULO AFONSO. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTERIO DA SAUDE. REPASSE DA VERBA COM DESTINACAO EXCLUSIVA PARA AS ATIVIDADES DO CARGO. AUSENCIA DE CARATER PESSOA
Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar
 

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