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APELACAO CIVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - COBRANCA DE SERVIDOR PUBLICO - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - FINALIDADE - VIABILIZAR AS POLITICAS PUBLICAS EXECUTADAS PELOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - AUSENCIA DE VINCULACAO D
Relª. Sandra Inês Moraes Rusciolelli
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO NA EXECUCAO. RECURSO CABIVEL. DECISAO QUE NAO EXTINGUIU A EXECUCAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Desa. Regina Helena Ramos Reis
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DAS CONTAS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
Dr. Rosalino dos Santos Almeida
 
EMBARGOS DE DECLARACAO EM JULGAMENTO DE REMESSA NECESSARIA E APELACAO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACAO DE COBRANCA. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL. FALTA DE PREVISAO LEGAL MUNICIPAL. PORTARIA DO MINIS
Relator: Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro
 
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ESPERA EM FILA DE BANCO POR MAIS DE UMA HORA E TRINTA MINUTOS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA. ART. 14 E ART. 17, DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 9, DA I JORNADA DO
JUIZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA
 
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE
Des. Moacyr Montenegro Souto
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL.
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CPC/1973. FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO. NUMERAÇÃO PRÓPRIA. AUTOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. NULIDADE. AGRAVO PROVIDO.
Des. Maurício Kertzman Szporer
 
Negativa de seguimento a RESP.
DESEMBARGADORA MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL.
 
Contudo, o fato de ter ajuizado a referida Execução Fiscal, não desobriga o Fisco de implementar todas as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, visando a satisfação de seu credito. Isto porque, caso não o faca, ocorrera a chamada prescrição
Dr. Paulo Eduardo de Menezes Moreira
 

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