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AIJE. Cestas Básicas e Programa de Melhoria Habitacional. Previsão em lei antecedente ao pleito. Ausência de ilícito. Ação Improcedente.
Dra. JANAINA MEDEIROS LOPES Juíza Eleitoral
 
Sucessões. Posse de bem imóvel pela companheira. Legitimidade legal da Posse. Negado provimento.
Juiz Convocado do TJBA. 5ª Câmara.
 
A prova pericial realizada nos presentes autos foi favorável à parte autora. O(A) perito (a) nomeado(a) por este Juízo informou, em seu laudo, registrado em 12/06/2009, que a capacidade existente é total e definitiva para qualquer atividade laboral. Assim
MARCIO BARBOSA MAIA. Juiz Federal.
 
ACORDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTACAO. TUTELA PROVISO- RIA DE URGENCIA CAUTELAR RELACIONADA A DIREITO QUE NAO E OBJETO DA ACAO.
Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERCEPÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGEM REM
Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
 
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL - EXERCICIO FINANCEIRO 2018
Dr. George Leão de Omena
 
IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA VERBA PARA O CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL, A TEOR DO QUANTO PRECONIZADO PELOS ARTS. 37, X, E 169, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar
 
Por tais fundamentos, DEFIRO, EM PARTE, A SUSPENSIVIDADE vindicada, para obstar, apenas, os efeitos do capítulo da decisão que impediu a agravante de exercer suas prerrogativas legais de fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal em relação ao a
DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A EGIDE DO NCPC.
DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA SOBRE A MATÉRIA. MERA INSATISFAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
Desª. Pilar Célia Tobio de Claro
 

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