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Agravo. Direito de Saude.Prestação de serviços de Home Care pelo Estado.Efeito suspensivo indeferido.
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto.
 
REJEITO o pedido de pagamento de adicional de periculosidade
Dr. LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
 
Agravo de Instrumento.Concessão de liminar. Nulidade de intimação do Município.Precatório. Requsitos para a concessão.
Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER
 
Apesar de notificado, o reclamado não compareceu em audiência, razão pela qual se impõe o reconhecimento da revelia, com aplicação da pena de confissão ficta, cujos efeitos serão dimensionados em conjunto com o referencial probatório constante dos autos
Dr. ANDERSON RICO MORAES NERY
 
Anulaçao de distribuição de recurso físico depois de instalado o PJe do 2º Grau.
Desembargador AUGUSTO DE LIMA BISPO
 
Com relação ao pedido de concessão de liminar, esclareço que na sistemática processual do recurso de Agravo de Instrumento e necessário ao relator aferir apenas a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), ou ainda da denominada rele
Des. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSESSORIA. FATO IMPEDITIVO. PROVA ORAL. JUIZ. DISPENSA. MERITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA. VIOLACAO. EXORDIAL. INEPCIA. NAO CONFIGURACAO. ILEGIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. SENTENCA. NULIDADE. PRELIMIN
Desª. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSESSORIA. PROVA ORAL. JUIZ. DISPENSA. CONTESTACAO. DOCUMENTOS. JUNTADA. AUTOR. MANIFESTACAO. PRAZO. NAO CONCESSAO. MERITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDENCIA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA. GARANTIA. VIOLACAO. NULIDADES. SEN
Desª. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUSA CONEXA. SENTENCA. FUNDAMENTOS FATICOS. UTILIZACAO. ANULACAO POSTERIOR. PREMISSA INEXISTENTE. DECISAO CITRA PETITA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. OBJETO. PERDA. NAO CONHECIMENTO. EXORDIAL. INEPCIA. AUSENCIA. REJEICAO. RECURS
Desª. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi
 
Rete. não apresentou corretamente os números da CTPS, RG, nem indicou o PIS/PASEP OU NIT da parte autora e nem justificou a impossibilidade de fazê-lo na própria petição (art. 15 da Lei 11.419/2006, § 1º do art. 26 da Resolução CSJT nº 136/2014 e art. 8º
MIRELLA MENDES GRASSI MUNIZ
 

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