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O ORÇAMENTO PÚBLICO E SUA IMPORTÂNCIA PARA UMA EFETIVA FISCALIZAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA.
Igor Matos Montalvão
 
Governo sanciona lei que cria empresas individuais
ALESSANDRO CRISTO
 
OAB obtém liminar contra dispositivo da MP 507 e Portaria da Receita
Migalhas
 
Avaliação positiva do governo sobe a 69%, apura CNI/Ibope
Azelma Rodrigues | Valor)
 
Moody's concede grau de investimento ao Brasil
Valor
 
Prescrição tributária e prescrição intercorrente
Roberto Rodrigues de Morais
 
Imposto de Renda (IR) – não-incidência abono pecuniário férias não-gozadas
Marco Aurélio Paganella
 
DECRETO INCONSTITUCIONAL
Valter Lobato e Frederico Menezes Breyner
 
Processual Penal. habeas corpus. crime contra a ordem tributária. Provas obtidas por meios ilícitos. Apreensão de documentos por AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, sem mandado judicial. Ilegalidade DECLARADA pelo STF. SIMILITUDE EVIDENCIADA. DETERM
Cleber Renato de Oliveira -
 
Perdemos a relação entre tributação e cidadania
Entrevista de Eurico Marcos Diniz de Santi ao Consultor Jurídico.
 

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