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O DIREITO PENAL SOMENTE ADQUIRE VALIDADE E EFICÁCIA COM A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO
Fernando Montalvão.
 
POLITICA DE COTAS
Fernando Montalvão
 
Não deixarei de receber advogados, diz Lewandowski
Rodrigo Haidar
 
ACESSO LIMITADO
Débora Pinho e Alessandro Cristo
 
Falta de vida
Cezar Roberto Bitencourt
 
Judiciário não é cenário para espiritualidade e vaidade
Roberto Wanderley Nogueira e Luiz Leitão
 
Vivo e Claro grampearam mais de 100 mil linhas
Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2008
 
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
ONU. Resolução 217 A (III)
 
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA
 
ARX. UM HOMEM HONRADO.
Fernando Montalvão.